I. Previdencia Social e INSS
O INSS administra o regime geral de previdencia social no Brasil. Trabalhadores formais sao segurados automaticamente; autonomos devem contribuir de forma individual.
Pelo portal meu.inss.gov.br e possivel solicitar aposentadoria, emitir extrato de contribuicoes, agendar pericias medicas e acompanhar beneficios em aberto, tudo sem necessidade de ir presencialmente a uma agencia do INSS.
II. FGTS e Direitos Trabalhistas
O Fundo de Garantia por Tempo de Servico foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O saldo depositado pelo empregador pode ser sacado em situacoes definidas por lei.
Para consultar o saldo e verificar modalidades de saque, use o aplicativo FGTS da Caixa Economica Federal ou acesse fgts.gov.br pelo computador.
III. Habilitacao e Transito
A Carteira Nacional de Habilitacao e emitida pelos DETRANs estaduais sob regulamentacao do Senatran. A versao digital, disponivel no aplicativo CDT, tem validade juridica equivalente a fisica.
A renovacao pode ser solicitada pelo portal do Senatran com antecedencia de ate um ano do vencimento.
IV. Receita Federal e Obrigacoes Tributarias
A Receita Federal administra o sistema tributario federal incluindo IRPF, CNPJ e CPF. O portal e-CAC concentra os servicos digitais da Receita para pessoa fisica e juridica.
Acesse em gov.br/receitafederal para declarar o IR, verificar restituicao, emitir certidoes e regularizar situacoes pendentes.
Qual o tempo minimo de contribuicao para aposentadoria?
Para aposentadoria por tempo de contribuicao, o minimo e 15 anos de contribuicao para mulher com 62 anos e 20 anos para homem com 65 anos, conforme a reforma previdenciaria de 2019. Existem regras de transicao para quem ja contribuia antes. Consulte meu.inss.gov.br.
O FGTS pode ser usado para quitar dividas?
Nao diretamente. O FGTS tem usos especificos previstos em lei: demissao, aposentadoria, doenca grave, financiamento imobiliario e modalidades de saque regulamentadas. Nao pode ser usado livremente para quitar dividas comuns.
Posso ter CNH se tiver debitos de multa?
Debitos de multa nao impedem a emissao da CNH, mas podem bloquear a renovacao se o prontuario estiver suspenso. Verifique sua situacao pelo portal do DETRAN estadual ou pelo app CDT.
Como obter CPF para estrangeiros?
Estrangeiros residentes podem solicitar CPF presencialmente na Receita Federal ou via Banco do Brasil e Caixa Economica Federal com documentacao especifica. Consulte gov.br/receitafederal para os documentos necessarios.
Esta tribuna tem poder decisorio sobre servicos publicos?
Nao. A Tribuna do Cidadao e um portal informativo independente sem qualquer poder administrativo ou vinculo com orgaos publicos. Para acoes concretas, acesse os portais governamentais oficiais indicados neste portal.