MATÉRIA I — INSS E PREVIDÊNCIA SOCIAL
O Instituto Nacional do Seguro Social foi criado para gerenciar o Regime Geral de Previdência Social, previsto no artigo 201 da Constituição Federal de 1988. A norma constitucional estabelece os princípios da universalidade da cobertura, uniformidade de benefícios e irredutibilidade do valor dos benefícios.
O planejamento previdenciário responsável exige o acompanhamento periódico do extrato de contribuições no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), disponível pelo portal Meu INSS. Divergências devem ser corrigidas com documentação junto ao INSS com antecedência.
Contribuir regularmente e acompanhar o extrato previdenciário são as melhores formas de garantir seus direitos perante o INSS.
MATÉRIA II — FGTS
Regulamentado pela Lei 8.036/1990, o Fundo de Garantia é um direito trabalhista de ordem pública, indisponível e irrenunciável enquanto vigente o vínculo empregatício.
O trabalhador deve verificar regularmente os depósitos pelo app FGTS e denunciar imediatamente qualquer irregularidade aos órgãos competentes.
Fiscalize seus depósitos mensalmente. Irregularidades têm prazo prescricional de 5 anos após rescisão.
MATÉRIA III — CNH
O Código de Trânsito Brasileiro regula a obtenção e manutenção da CNH. A habilitação é um ato administrativo do Estado, sujeito a cassação ou suspensão por decisão fundamentada do Detran.
Multas de trânsito podem ser recorridas em primeira instância junto à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e em segunda junto ao Cetran estadual.
Dirija dentro da lei e recorra de multas indevidas. O prazo para recursos é de 30 dias da notificação.
MATÉRIA IV — RECEITA FEDERAL E TRIBUTAÇÃO
O Código Tributário Nacional estabelece as normas gerais do sistema tributário brasileiro. A Receita Federal é o ente responsável pela fiscalização, arrecadação e administração dos tributos federais, agindo em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, isonomia e anterioridade tributária.
O processo administrativo tributário permite ao contribuinte contestar lançamentos incorretos sem necessidade imediata de recurso judicial. A defesa deve ser apresentada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e pode ser ampliada ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).
Declare corretamente, pague no prazo e utilize os mecanismos de defesa administrativa em caso de cobranças indevidas.
Disposições Gerais de Segurança
- Acesse somente portais oficiais com domínio .gov.br para realizar serviços públicos.
- Qualquer cobrança por serviços previdenciários gratuitos configura irregular conduta — denuncie.
- Preserve toda documentação trabalhista por prazo mínimo de 5 anos após o término de cada vínculo.
- Informe-se sobre seus direitos antes de assinar qualquer documento relacionado à rescisão de contrato de trabalho.
- Em caso de negativa indevida de benefício previdenciário, recorra administrativamente ou judicial se necessário.